Congressista abandona apoio a lei antipirataria nos EUA

16:11, 19/01/2012

Redação Época

O protesto contra a lei antipirataria, a Stop Online Piracy Act (SOPA) e a Protect IP Act (PIPA),começou a surtir efeito nos EUA. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, um dos principais defensores da ideia, o senador pelo Estado da Flórida, Marco Rubio, colocou em sua página no facebook uma mensagem em que fala que abandona o apoio ao projeto para proteção do IP. O anúncio do senador republicano veio após os principais sites americanos iniciarem nesta quarta-feira (18) um protesto contra lei. A Wikipédia em inglês, Word Press e Reddit ficaram fora do ar por 24 horas. O Google colocou uma tarja preta sobre seu logo e a revista Wired censurou todas chamadas de matéria também com uma faixa preta.

“Eu decidi retirar o meu apoio para o ato de proteger de IP. (…) Em vez disso, devemos empenhar mais tempo para lidar com as preocupações levantadas por todos os lados e discutir uma nova legislação que aborda a pirataria na Internet, protegendo o acesso livre e gratuito à Internet. Por favor, compartilhe este artigo para dar suporte à necessidade para o balanceamento de empregos americanos e liberdade na internet.”

Os projetos visam atualizar a lei de Propriedade Intelectual, de 2008, e reforçar as penas para violação dos direitos autorais. Atualmente, a SOPA e a PIPA tramitam, respectivamente, na Câmara dos Representantes e no Senado dos Estados Unidos e têm o apoio de empresas de games, de gravadoras, produtoras cinematográficas, emissoras de televisão e editoras de livros, da Câmara de Comércio dos EUA, e da maior central sindical americana, a AFL-CIO.

A votação ainda não tem data para acontecer, mas a Casa Branca anunciou, em um comunicado oficial, que não vai aprovar as leis da maneira como elas foram redigidas porque o texto apresenta falhas.

Keila Cândido

Fonte: Revista Época – Coluna “O Filtro” – Clique aqui para conferir

Hoje pode ser o dia em que salvamos a Internet livre - ASSINE A PETIÇÃO AO CONGRESSO DOS EUA.

de Dalia Hashad - Avaaz.org avaaz@avaaz.org para "nogueirablog@gmail.com" data 18 de janeiro de 2012 20:18 assunto Apagão - Salve a Internet hoje enviado por bounces.avaaz.org assinado por avaaz.org cancelar inscrição Cancelar a inscrição para esse remetente Imagens recebidas deste remetente são sempre exibidas Não exibir de agora em diante.

ocultar detalhes 20:18 (14 horas atrás)

Queridos amigos,

Hoje pode ser o dia em que salvamos a Internet livre. Nós sacudimos a Casa Branca e o Congresso está com um pé atrás. Agora o apagão da Wikipédia colocou os projetos de lei de censura da web dos EUA no topo das notícias. Hoje nós alcançamos o ponto alto. Vamos enterrar esses projetos de lei para sempre. Clique para assinar a petição:

Hoje pode ser o dia em que salvamos a Internet livre.

O Congresso dos EUA estava prestes a aprovar leis que permitiriam que seus funcionários censurassem o acesso a qualquer site em todo o mundo. Mas depois que entregamos nossa petição com 1.250.000 assinaturas para a Casa Branca, que saiu contra os projetos, e com a pressão da opinião pública em alta, até mesmo alguns apoiadores dessas leis estão mudando de lado. Nesse momento, o protesto de apagão liderado pela Wikipédia trouxe a campanha para o centro das atenções das notícias.


Estamos virando o jogo. Mas as forças da censura estão tentando ressuscitar os projetos de lei agora. Vamos enterrá-los para sempre. Clique agora para assinar esta petição de emergência para salvar a Internet e se você já tiver assinado, envie um e-mail, telefone, publique no Facebook, ou envie uma mensagem no Twitter ao Congresso e aos alvos corporativos. Em seguida, envie para todos:


http://www.avaaz.org/po/save_the_internet_action_center_b/?vl


Estes projetos de lei fariam dos EUA um dos piores censuradores da Internet no mundo - juntando-se a países como China e Irã. A Lei de Combate à Pirataria Online (SOPA) e o Ato de Proteção à Propriedade Intelectual (PIPA) permitiriam que o governo dos EUA impedisse qualquer um de nós a acessar sites como o YouTube, Google, ou Facebook.


Conseguimos que a Casa Branca mudasse de lado e agora nossa campanha global e a pressão crescente da opinião pública está forçando o Congresso a abandonar os projetos de lei. No último fim de semana, o senador Cardin, que co-patrocinou a legislação PIPA, anunciou que vai votar contra ela! Em seguida, seis notáveis republicanos escreveram uma carta solicitando que o projeto fosse arquivado. Agora a votação na Câmara está na geladeira.


Poucos dias atrás nos disseram que era impossível impedir a censura corporativa, mas agora isso está no ponto alto e surpreendentemente nós podemos ganhar! Vamos parar a censura dos EUA hoje. Assine esta petição de emergência para salvar a Internet agora e envie para todos:


http://www.avaaz.org/po/save_the_internet_action_center_b/?vl


Estas leis dos EUA poderiam infringir todas as nossas liberdades. Mas se ganharmos, vamos mostrar que quando as pessoas se unem em uma só voz de todo o mundo podemos parar o abuso de poder em qualquer lugar. Impedimos estes projetos de lei de serem votado no último momento. Se amplificarmos as nossas vozes hoje, podemos colocar um fim à ameaça mais poderosa de censura à Internet que o mundo já viu.


Com esperança,


Dalia, Ian, Alice, Ricken, Diego, David e a equipe da Avaaz


Fontes:


Mais de 10 mil sites se somam a protesto contra lei antipirataria (Folha de S. Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/tec/1035903-mais-de-10-mil-sites-se-somam-a-protesto-contra-lei-antipirataria.shtml


Wikipedia sai do ar por 24h contra lei antipirataria (O Estado de S. Paulo)
http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,wikipedia-sai-do-ar-por-24h-contra-lei-antipirataria,824114,0.htm


Entenda o que são os projetos de lei antipirataria SOPA e PIPA (O Globo)
http://oglobo.globo.com/tecnologia/entenda-que-sao-os-projetos-de-lei-antipirataria-sopa-pipa-3701327#ixzz1jpqsg7va


Sites fazem 'apagão' e protestos contra projetos antipirataria nos EUA (BBC Brasil)
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/01/120118_wikipedia_apagao_pai.shtml


SOPA pode ser alterado após pressão de empresas da internet (UOL)
http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/sopa-sera-alterado-apos-pressao-de-empresas-de-internet


Com Idec, brasileiros aderem ao apagão contra lei antipirataria (Terra) http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI5564526-EI12884,00-Com+Idec+brasileiros+aderem+ao+apagao+contra+lei+antipirataria.html

Apoie a comunidade da Avaaz!
Nós somos totalmente sustentados por doações de indivíduos, não aceitamos financiamento de governos ou empresas. Nossa equipe dedicada garante que até as menores doações sejam bem aproveitadas:

---

A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 10 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.

Esta mensagem foi enviada para nogueirablog@gmail.com. Para mudar o seu email, língua ou outras informações, entre em contato pelo link http://www.avaaz.org/po/contact/?footer. Não quer mais receber nossos alertas? Para decadastrar envie um email para unsubscribe@avaaz.org ou clique aqui.

Para entrar em contato com a Avaaz, não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.

Só por ser 'polícia' - Por Eneri Lara

Ezio José da Rocha
11:02 (4 dias atrás)

para : Luiz Carlos Nogueira


Só por ser 'polícia'


Por Eneri Lara*

Lendo a matéria publicada nos jornais do estado, relativa aos policiais de Campo Grande que se envolveram em uma ocorrência com morte, a qual foi também publicada em alguns jornais de alcance nacional, e lendo também os comentários postados pelos leitores ávidos em expressar suas opiniões e já eventualmente condenando os três policiais envolvidos no episódio, cheguei à conclusão de que policial não é gente. O policial não pertence à sociedade, não tem família, não produz nada ao estado, ao município e a comunidade em que vive.


O policial, seja militar ou civil, nada mais é do que um joguete nas mãos de pessoas inescrupulosas, ingratas e mal agradecidas. Eu sou policial militar há cerca de vinte e quatro anos e sempre primei pelo atendimento das ocorrências solicitadas via 190 ou as que nos deparamos na rua ao realizarmos o patrulhamento da cidade, já fiz de tudo um pouco para ajudar as pessoas que solicitam apoio policial, e aí está algo que a maioria ignora, mas a maioria absoluta dos atendimentos da policia militar é de cunho social, alguma forma de ajuda que a população precisa e não tem mais a quem recorrer, e se lembra do fone de emergência e liga, e é atendida, pois sempre comparece alguma viatura, algum policial no local para ao menos informar à pessoa qual o procedimento correto a ser adotado, dependendo de cada caso; são inúmeras ocorrências de violência doméstica, furtos, roubos e o maior número de ocorrências que vem grassando e desgraçando famílias inteiras em nossas cidades, seja ela cidade pequena ou de grande porte; a perturbação do sossego alheio. A perturbação do sossego alheio está tipificada na Lei das Contravenções Penais, conforme podemos ver logo abaixo: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:


I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;


Ocorre que o policial vai atender esse tipo de ocorrência todo dia, toda hora, às vezes sai de uma ocorrência e já entra em outra pelo mesmo motivo e isso é um problema sério que a sociedade tem que enfrentar, pois há casos de mortes registradas, cuja motivação é justamente a perturbação de sossego, a intolerância das partes, tanto do queixoso quanto do acusado. Tenho vizinhos que possuem som altamente ruidoso e sempre ligam, não importando dia, hora, sem a mínima capacidade de respeitar aos vizinhos, que são obrigados a ficar por horas a fio ouvindo musicas, se é que podemos chamar certas ‘’obras’’ de música, sempre com aquele batidão, parece que ficam só batendo com um martelo em um tambor, criatividade zero.


Partindo da premissa que eu sendo cidadão, e como a maioria das pessoas diz: “eu pago meus impostos, portanto pago seu salário”, - qual servidor público nunca ouviu isso?-, eu fico indignado com essas palavras, essas atitudes da população que de forma errônea julgam o policial pelo simples fato dele ser policial. Se eu fico em casa e suporto a perturbação e incômodo do vizinho, os outros vizinhos vão comentar: “que policinha mais frouxo”, covarde que não resolve isso. Se eu for à casa de meu vizinho reclamar do som, ele vai dizer: só veio aqui por ser policial; poderá até baixar ou desligar o som, mas logo irá recomeçar, se eu ligo para a central da PM e vem uma viatura a casa dele, vão alegar abuso, que a viatura só veio por eu ser policial e que somos corporativistas, se eu então cansado de esperar que o vizinho tome vergonha na cara e se toque e que ache educação e respeito para com o próximo e para com a própria família dele, pois o som prejudica até as crianças da casa, se em ultimo caso eu for a casa dele e tomar uma atitude mais séria, ele irá por certo reagir e então a coisa vai ficar feia, aí sim; toda a população, a mesma população que morre de vontade de invadir a casa do vizinho maldito e enfiar o som dele goela abaixo, vai ficar totalmente contra minha atitude, dizendo que sou um mau profissional, que sou desequilibrado e que só fiz isso por ser policial.


Nesse caso dos três policiais envolvidos nessa ocorrência que infelizmente terminou em morte, mesmo estando longe de tudo e alheio aos fatos reais fica fácil analisar os fatos. Sempre que se formam grupos de pessoas à beira da rua, rolando cachaça, gritaria e algazarras, você cidadão comum tenta passar com seu carro e as pessoas não se afastam, ao contrário, tem uns valentões, uns engraçadinhos que fazem é ir mais ao meio da rua e trancam sua passagem, você buzina, eles te xingam; você faz menção de avançar com o carro, vem um e dá um chute em sua porta, outro dá murros em cima do capô do carro, ai começa o quebra-quebra. Você como cidadão comum com certeza vai ser surrado, espancado e terá seu carro totalmente danificado, e com sorte sairá vivo dali e poderá depois contar aos amigos e familiares que foi vitima de uma turba de bêbados inconsequentes, mas que graças a Deus sobreviveu.


Quantas pessoas que estão lendo isto não passaram por situação similar, tendo que parar o carro, sendo humilhado e ter que engolir a seco as provocações, muitas vezes feitas até mesmo na presença de teus familiares? Sabemos que a maioria dos envolvidos, ora vitimas, são todos da mesma família e bebedeira em família na maioria das vezes acaba em violência, até morte entre parentes. Como eram maioria resolveram se juntar e agredir o policial, quebrar o carro do mesmo, e tem que se observar, o policial não estava armado, tanto que ligou para a irmã vir em seu auxílio, do contrário seria certamente massacrado pelos parentes valentões.


Depois que chegaram os irmãos policiais, aí fica fácil as “vitimas” alegarem abuso, alegarem que foram perseguidas e que os policiais foram covardes, mas enquanto era apenas um policial contra toda a maloca, estava divertido bater e quebrar o carro que provavelmente está com um carnê de 60 meses para ser pago ainda. Os donos da rua, donos da vila agora são meras vitimas da truculência de um policial que apenas se defendeu, e o povo que escreve comentários em jornais devem ser tudo da mesma estirpe, odeiam pessoas pelo simples fato de elas serem policiais. Passamos por situações idênticas todos os dias, fácil criticar o policial, mas lembrem-se: Policial é humano, e paga tantos impostos quanto qualquer cidadão do Brasil, portanto, se sua vida corre perigo, se a PAZ e tranquilidade da família do policial forem ameaçadas, ele vai agir para que seja normalizada, já que faz isso todos os dias por qualquer cidadão, imagina pela própria família.


(*) Eneri Lara é sargento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul


Obs: Recebi por e.mail do meu amigo Ezio José da Rocha, esta matéria de desabafo. Não sei se efetivamente o autor é o Sgt. Eneri Lara. De qualquer forma, se não for, eu endosso essas palavras, por tratar-se de uma realidade constatável no dia-a-dia.

A SERRILHA DOS SELOS - Por HUMBERTO PINHO DA SILVA

Charles Toeler era famoso cronista inglês, que vivia em Londres, no século XlX.

As suas reportagens sobre incêndios, tornaram-se célebres, ficando conhecido por “Fire Fowler”.

Ora o jornalista, certa ocasião, estava a introduzir, em sobrescritos, a crónica que acabara de escrever, quando verifica que não tinha tesoura para separar os selos.

Saltou-lhe então a ideia de recorrer ao alfinete que tinha na aba do casaco, e com paciência franciscana, picotou cuidadosamente ao redor dos selos.

Estava a observá-lo o amigo Henry Archer, que admirou o engenhoso meio de separar as estampilhas.

Archer, ao regressar a casa, cogitava no que vira, e tentou construir máquina de picotagem, que executasse a tarefa de modo fácil e eficiente.

Decorrido semanas, já com a improvisada maquineta, encaminhou-se para “Somerset House”, no propósito de vender a ideia aos Correios da Inglaterra.

Estes encontraram a invenção excelente, já que além de facilitar o trabalho aos utentes, seria de grande vantagem para os serviços, e adquiriram a patente por 4000 libras, importância, que para época, era bem recompensadora.

Deste modo, os selos passaram a serem distribuídos em folhas picotadas.

Em Portugal, foi no reinado D. Luís, no ano de 1867, que essa ideia de Charles Toeler, foi utilizada pelos correios, com pleno agrado de todos.

HUMBERTO PINHO DA SILVA - Porto, Portugal

Publicado por solpaz às 16:37

Fonte: BLOGUE LUSO- BRASILEIRO "PAZ" – Clique aqui para conferir

Matéria recebida do autor, por e.mail

PEC autoriza entidades religiosas a propor ação de inconstitucionalidade

10/01/2012 11:10

Arquivo/ Saulo Cruz

João Campos: agentes estatais muitas vezes interferem no sistema de liberdade religiosa.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

Atualmente só podem propor esse tipo de ação:

- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O autor do projeto argumenta que os agentes estatais “muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”. Por isto, para João Campos, é necessário “garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais”. O deputado afirma que a decisão de apresentar o projeto foi tomada após “bom debate” feito no âmbito da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional.

Tramitação

A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-99/2011

Reportagem- Rodrigo Bittar
Edição- Mariana Monteiro
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Fonte: Câmara dos Deputados Federais – Agência Câmara de Notícias - Clique aqui para conferir

Em defesa do Conselho Nacional de Justiça

Newsletter da OAB - 20 de Dezembro de 2011


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) Leonardo Avelino Duarte, comentou que é um golpe para a sociedade a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que concedeu uma liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19), limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.

Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o Conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.

O presidente da OAB-MS ressaltou que esta decisão representa um revés para a transparência no Poder Judiciário. “Meu sentimento é que se não forem estabelecidas as competências do CNJ, corremos o risco de vivermos uma ditadura no Judiciário. Confio que o STF vai se render ao espírito da Emenda 45, que criou o CNJ, restabelecendo os poderes do Conselho”. Leonardo Duarte lembrou ainda que o CNJ foi criado em 2005, com objetivo de supervisionar o Judiciário, pelo fato das Corregedorias não funcionarem como deveriam.

O vice-presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lamentou a liminar concedida pelo Ministro do STF e ressaltou que “A decisão não pode persistir, pois afasta da sociedade o controle que ela passou a ter sobre o comportamento ético dos juízes. Perde a Justiça, perde o povo brasileiro, que fica sem uma via de defesa contra os magistrados que não honram a toga”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.

Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.


A Corregedora do CNJ Eliana Calmon, manifestou na primeira quinzena de outubro deste ano através de ofício, agradecimento a OAB-MS por sempre defender os poderes correicionais do Conselho. A ministra Eliana Calmon respondeu à OAB-MS com o seguinte texto: “agradeço o apoio recebido pela minha atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, ao tempo em que reafirmo a minha intransigível luta em favor do Poder Judiciário expurgado dos males da corrupção”.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTA SOBRE CUIDADOS NA HORA DE COMPRAR PACOTES DE VIAGEM

18/12/2011 - 08h00

RÁDIO

Especial STJ alerta sobre cuidados na hora de comprar pacotes de viagem

Nesta época do ano, muita gente já está de malas prontas para viajar. A maioria fechou pacotes com meses de antecedência. Mas para aqueles que só conseguiram uns dias de folga agora? Será que ainda dá para embarcar numa boa viagem?

Os agentes de viagem garantem que a preços altos ainda é possível. Mas, na hora de contratar os pacotes, é importante atentar para os valores, condições e serviços oferecidos. Isso pode evitar transtornos em meio ao descanso.

Entretanto, caso os problemas sejam inevitáveis, é possível acionar a Justiça e pedir ressarcimento dos prejuízos. Foi o que fez um grupo de quatro amigos da Bahia. Segundo o processo, eles fecharam um pacote para assistir aos jogos da Copa do Mundo de 1998.

Devido a atrasos de voo e alterações no roteiro de viagem, sem autorização dos clientes, eles perderam a estreia do Brasil no mundial. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada um teve direito a receber R$ 20 mil da agência de turismo, como compensação pelos aborrecimentos sofridos.

As experiências e opiniões são diversas. A professora Josélia Ribeiro, por exemplo, desde 2005 viaja por pacotes e garante que vale a pena contratar o serviço. Já a aposentada Ilda Severo passou por sérios transtornos durante um cruzeiro no ano passado, apesar de também ter contratado uma agência de viagem.

Este é o tema da reportagem especial da Coordenadoria de Rádio do STJ, que aponta os caminhos para auxiliar os consumidores na hora de reclamar os prejuízos – seja na Justiça comum ou em juizados especiais.

A matéria completa você confere no espaço Rádio do site do STJ e também durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7), ou pelo endereço www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça – Clique aqui para conferir