STJ nega pedido de suspensão do decreto de prisão preventiva a “Carlinhos Cachoeira” (Carlos Augusto de Almeida Ramos)

Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Vejam na íntegra, o texto da decisão na qual o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega a suspensão do decreto da prisão preventiva a “Carlinhos Cachoeira” (Carlos Augusto de Almeida Ramos). Em suas alegações o ministro disse que, em princípio, não se verificou qualquer flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) que manteve a prisão do réu.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 238.338 - GO (2012/0069275-8)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que denegou writ ali impetrado.

Consta dos autos que foi decretada, pelo Juízo Federal da 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, a prisão preventiva do paciente, em 23/02/2012, no curso de investigação conduzida pela Polícia Federal, para a apuração da existência de organização criminosa orientada à prática de crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, contrabando, corrupção ativa e passiva, peculato, prevaricação e violação de sigilo funcional. Deixou o Magistrado, ainda, de aplicar as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas mo art. 319 do CPP.

Contra a referida decisão, foi impetrado writ no Tribunal a quo, no qual se pretendeu a revogação da custódia, sob o argumento de falta de fundamentação do decreto prisional, firmado na garantia da ordem pública.

A ordem, contudo, foi denegada, entendendo o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que, em razão das peculiaridades do caso, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública encontra-se plenamente fundamentada, especialmente se considerada a posição do paciente no suposto esquema apontado pela Polícia Federal e pela denúncia posteriormente oferecida contra o paciente e mais 80 (oitenta) pessoas, em 20/03/2012, em como seu relacionamento com autoridades e agentes públicos igualmente apontados como membros da organização. Considerou, da mesma forma que o Juízo de Primeiro Grau, que a aplicação do art. 319 do CPP seria inadequada ao caso.

Como consequência, a defesa impetrou o presente writ substitutivo, no qual reitera os argumentos relacionados com a suposta inadequação do decreto condenatório, apontando que a decisão teria sido lastreada exclusivamente nos próprios fatos imputados ao paciente na recém-iniciada ação penal.

Aponta, ainda, que o fundamento principal da decisão seria a possibilidade de reiteração criminosa, hipótese que pertenceria ao campo das meras conjecturas e, portanto, insuficiente à manutenção da custódia.

Refere que seria plenamente possível a aplicação de algumas das medidas alternativas à prisão, alegando que o paciente, por ser pessoa pública, é de fácil fiscalização; que os agentes públicos supostamente a ele associados já estariam identificados e afastados de suas funções e que o fato de estar custodiado em presídio federal já conduz à conclusão e que este não voltaria a cometer qualquer ato que pudesse atrair para si nova custódia .

Requer, liminarmente, sejam sobrestados os efeitos do decreto segregatório enquanto, no mérito, pugna pela concessão da ordem para o fim de ser revogado o encarceramento preventivo do paciente, ainda que mediante a aplicação de uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Decido.

Inicialmente, cumpre considerar que não se verifica, em princípio, qualquer flagrante ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ato aqui apontado como coator.

Diante disso, estão ausentes os requisitos ao atendimento do pleito de urgência.

Por outro lado, cuida-se de pedido que demanda exame detalhado e profundo de toda a matéria dos autos – que cuida de processo complexo, no qual foram denunciados 81 pessoas -, operação incompatível com a celeridade que rege a concessão de medida liminar.

Por fim, o eventual sobrestamento dos efeitos do decreto prisional demanda, inarredavelmente, a incursão no próprio mérito do writ, o qual será analisado oportunamente, após a colheita das informações a serem solicitadas à autoridade coatora e a manifestação ministerial.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de abril de 2012.

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Documento: 21526097 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/04/2012

Para conferir no site do STJ, cliquem neste link:

https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=21526097&formato=PDF

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CLIQUEM NAS IMAGENS PARA AMPLIÁ-LAS

Resolução n. 5/2012 do STJ, estabelece tempo para a guarda dos documentos judiciais daquela Corte.

Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Foi publicada no dia 09 de abril de 2012, a Resolução 5, de 30 de março de 2012, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte (PCTT/Área Fim). 

Os interessados em conhecer o teor da referida Resolução poderão acessá-la clicando neste link:

http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/45513/RES_5_2012_PRE.pdf?sequence=1

Da mesma forma o anexo da referida Resolução poderá ser consultado clicando neste link:

http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/45513/Anexo_PCTT_%C3%81rea_Fim.pdf?sequence=2

DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO DE FOTOS E DIREITO DE INFORMAR

DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao especial e manteve a indenização em favor do recorrido na importância de R$ 50 mil, pelo uso indevido de sua imagem em matéria jornalística. Trata-se, na espécie, de ação de reparação de danos morais proposta contra editora em razão da publicação da fotografia e nome do recorrido sem sua autorização, em reportagem na qual consta como testemunha de homicídio – estava na companhia do jovem agredido e morto – ocorrido na Praça da República, na capital paulista, por motivos homofóbicos. O Min. Relator destacou que o direito à imagem, qualificado como direito personalíssimo, assegura a qualquer pessoa a oposição da divulgação da sua imagem, em circunstâncias concernentes a sua vida privada e intimidade. Observou, contudo, que a veiculação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a análise específica de cada situação. No presente caso, reputou-se que a matéria jornalística teve como foco a intimidade do recorrido, expondo, de forma direta e clara, sua opção sexual. Dessa forma, a publicação da fotografia com o destaque “sobrevivente” não poderia ter sido feita sem autorização expressa; pois, sem dúvida, submeteu o recorrido, no mínimo, ao desconforto social de divulgação pública de sua intimidade. Assim, conclui-se ser indenizável o dano à imagem do recorrido. REsp 1.235.926-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/3/2012.

INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a responsabilização da empresa jornalística ora recorrente pelo pagamento de indenização à recorrida sob o entendimento de que, no caso, não existiria ilícito civil, pois a recorrente teria atuado nos limites do exercício de informar e do princípio da liberdade da imprensa. Na espécie, a defesa alegava ofensa à honra da recorrida; pois, em matéria publicada no referido jornal, ela teria sido confundida com uma evangélica fanática que, após quebrar o bloqueio da segurança presidencial, teria se aproximado do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para fazer um discurso favorável à pessoa de Fernandinho Beira-Mar. Inicialmente, observou o Min. Relator que, em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais emerge quando a reportagem for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar. Nessas hipóteses, a responsabilidade das empresas jornalísticas seria de natureza subjetiva, dependendo da aferição de culpa, sob pena de ofensa à liberdade de imprensa. Assentou, ainda, que, se o fato divulgado for verídico e estiver presente o interesse público na informação, não há que falar em abuso na veiculação da notícia, caso em que, por consectário, inexiste o dever de indenizar, sendo essa a hipótese dos autos. Segundo destacou, a matéria publicada não tinha como objetivo ofender a honra da recorrida, mas sim noticiar a possível falha na segurança da então Presidência da República, que permitiu a aproximação de uma cidadã não identificada, sem autorização, da autoridade máxima do país, assunto, portanto, de interesse nacional. Consignou, ademais, que a matéria escorou-se em fatos objetivos e de notória relevância, o que afasta a ilicitude da divulgação, sendo que, em momento algum, foi publicada a fotografia ou o nome completo da recorrida. Pelo contrário, a reportagem trouxe a imagem da verdadeira autora do discurso, identificando-a pelo seu próprio nome. Dessa forma, ainda que tenham nomes similares, não seria crível ter havido confusão entre aquela e a ora recorrida. REsp 1.268.233-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 15/3/2012.

DANO MORAL. DIREITO DE INFORMAR E DIREITO À IMAGEM.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que: O direito de informar deve ser analisado com a proteção dada ao direito de imagem. O Min. Relator, com base na doutrina, consignou que, para verificação da gravidade do dano sofrido pela pessoa cuja imagem é utilizada sem autorização prévia, devem ser analisados: (i) o grau de consciência do retratado em relação à possibilidade de captação da sua imagem no contexto da imagem do qual foi extraída; (ii) o grau de identificação do retratado na imagem veiculada; (iii) a amplitude da exposição do retratado; e (iv) a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação. De outra parte, o direito de informar deve ser garantido, observando os seguintes parâmetros: (i) o grau de utilidade para o público do fato informado por meio da imagem; (ii) o grau de atualidade da imagem; (iii) o grau de necessidade da veiculação da imagem para informar o fato; e (iv) o grau de preservação do contexto originário do qual a imagem foi colhida. No caso analisado, emissora de TV captou imagens, sem autorização, de funcionário de empresa de assistência técnica durante visita para realização de orçamento para conserto de uma televisão que, segundo a emissora de TV, estava apenas com um fusível queimado. O orçamento realizado englobou outros serviços, além da troca do fusível. A imagem do funcionário foi bem focalizada, permitindo sua individualização, bem como da empresa em que trabalhava. Não houve oportunidade de contraditório para que o envolvido pudesse provar que o aparelho tinha outros defeitos, além daquele informado pela rede de TV. Assim, restou configurado dano moral por utilização indevida da imagem do funcionário. Noutro aspecto analisado, o Min. Relator destacou a pacífica jurisprudência do STJ que possibilita a revisão do montante devido a título de dano moral, quando o valor for exorbitante ou irrisório, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a Turma entendeu desproporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 100 mil, reduzindo-a a R$ 30 mil. Precedentes citados: REsp 267.529-RJ, DJ de 18/12/2000; REsp 1.219.197-RS, DJe de 17/10/2011; REsp 1.005.278-SE, DJe de 11/11/2010; REsp 569.812-SC, DJ de 1º/8/2005. REsp 794.586-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/3/2012.

Sexta Turma reafirma dispensa de representação em caso de estupro com violência real

23/03/2012 - 10h01

DECISÃO

Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do direito de representação, nem ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia trancar ação penal por estupro contra um acusado que já responde por dois homicídios – todos os crimes praticados no mesmo dia.

Os fatos ocorreram em 24 de abril de 2006. Segundo apurado, após discutir com a companheira no local onde moravam, o acusado a esfaqueou, produzindo os ferimentos que viriam a causar sua morte. Em seguida, invadiu o cômodo dos vizinhos com a companheira ensanguentada e desfalecida nos ombros. Largou-a junto à porta e passou a agredir o vizinho, que morreu por causa das facadas. A vizinha tentou fugir do agressor, mas foi ameaçada com a faca e constrangida à prática de sexo.

A denúncia foi recebida em março de 2007 e o réu foi pronunciado na ação penal em curso na Vara do Tribunal do Júri de São Bernardo do Campo (SP), acusado da prática de crimes de homicídio (duas vezes) e estupro. A defesa recorreu, sustentando, entre outras coisas, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para processar o acusado pelo crime de estupro, ante a decadência do direito de representação da vítima. O recurso foi rejeitado.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa apresentou a mesma alegação, de que a manifestação da vítima – quanto à intenção de processar o acusado por estupro – e a respectiva declaração de hipossuficiência seriam intempestivas, pois foram juntadas aos autos apenas em 19 de fevereiro de 2009, quase três anos após o crime.

Ainda segundo a defesa, o processo transcorreu sem que o Ministério Público fosse legitimado para a ação, pois o termo de representação e a declaração de pobreza da vítima só foram colhidos por ocasião do encerramento da instrução criminal, quando o próprio órgão acusatório percebeu a omissão processual.

Requereu, então, o trancamento parcial da ação penal, no que se referia ao crime de estupro, em razão da decadência do direito de representação da vítima. No seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição do pedido.

Jurisprudência

Em decisão unânime, a Sexta Turma negou o pedido para trancar a ação penal. O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, lembrou que o crime ocorreu em 2006 e a denúncia foi recebida em 2007, antes, portanto, da promulgação da Lei 12.015/09, que alterou o Código Penal da parte relativa aos crimes sexuais. “As condições da ação devem ser analisadas à luz da legislação anterior”, disse ele, acrescentando que, em tal contexto, não se pode falar em decadência do direito de representação da vítima.

Na legislação anterior, o processo penal por estupro competia à própria vítima, mas o Ministério Público podia assumir a ação se ela não tivesse meios de arcar com as despesas – caso em que se exigia representação da vítima pedindo essa providência. A Lei 12.015 estabeleceu que a ação penal é pública, a cargo do MP, mas ainda condicionada à representação da vítima.

No entanto, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o entendimento de que, nas situações de estupro cometido com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada – ou seja, o Ministério Público deve agir independentemente de representação da vítima.

“Se há indícios de emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida, inclusive com o uso de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a declaração de hipossuficiência são extemporâneos”, assinalou o relator. Ele observou ainda que não há forma rígida para a representação – quando necessária –, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido de que o autor do crime seja processado.

Para o ministro, a providência de colher a aquiescência da vítima – tomada ao término da instrução criminal – deu-se por mera cautela do Ministério Público. “Mesmo que se entendesse imprescindível a representação, a intenção da ofendida para a apuração da responsabilidade já foi demonstrada, pois as suas atitudes após o evento delituoso, como o comparecimento à delegacia e a realização de exame pericial, servem para validar o firme interesse na propositura da ação penal”, disse ele.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Clique aqui para conferir

CONVITE AO ESTUPRO E À PEDOFILIA – OS LOBISOMENS ESTÃO SOLTOS.

Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Um lobisomen estuprou três garotas menores de 12 anos. Todavia tanto o juiz singular quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o inocentaram, sob a fundamentação de que as menores “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

É claro que houve recurso para o STJ.

“Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, concluiu a ministra relatora da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E a relatora ainda afirmou que “O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”

Ora bolas! Se o direito não é estático decerto agora está deixando os aplicadores do direito, EXTÁTICOS (não com s, mas com x, que significa: absortos em êxtases; que caem em êxtases; EMBEVECIDOS; ENLEVADOS), com o ato desse lobisomen, porque devem achar linda essa paixão, fúria ou ato selvagem de um peludo.

Está virando moda, os bichos quererem praticar algo ilegal contra a vontade de uma pessoa? Por acaso mesmo admitindo a hipótese dessa pessoa ser uma prostituta, ela estará obrigada a praticar ato sexual com quem não quer? ISSO É TORPEZA QUE CAUSA INDIGNAÇÃO!!!

Até a lei Maria da Penha protege a mulher seja ela casada ou com relações afetivas horizontais, ou com namorados, noivos, “ficantes”, conviventes ou companheiros de uma união estável. Enfim o legislador afirma que a tutela jurisdicional não depende da coabitação ou de morar na mesma casa. Dessa forma o homem pode ser acusado de praticar crime de estupro contra a mulher enquanto sob a vigência de um relacionamento amoroso do casal:

“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
[...]
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”

MAS ESSA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS INDEFESAS PODE? OU A AÇÃO DESSE BANDIDO NÃO VIOLOU A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DESSAS MENINAS?

No Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, está escrito:

“Art. 5º NENHUMA criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, VIOLÊNCIA, crueldade e opressão, punido na forma da lei QUALQUER ATENTADO, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” [o destaque em caixa alta é meu]

Por acaso o vocábulo NENHUMA pode ter outro significado? QUALQUER ATENTADO significa que pode haver exceção?

Aliás, o ECA está perfeitamente em consonância com o Art. 227 da Constituição Federal/88, eis o que diz esse artigo:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

DO JEITO COMO AS COISAS ESTÃO CAMINHANDO NESTE PAÍS, CADA PESSOA TERÁ QUE SE DEFENDER COMO PODE, PORQUE O ESTADO NÃO ESTÁ CUMPRINDO O SEU PAPEL.

DE TAL SORTE E NESSE DIAPASÃO, QUEM MATAR UM BANDIDO NÃO PODE SER CONDENADO, SÓ PORQUE O BANDIDO JÁ MATOU OUTRAS PESSOAS?

Diabos! Por acaso os Tribunais Superiores já não firmaram orientação jurisprudencial, no sentido de que o estupro e o atentado violento ao pudor, tanto na forma simples quanto qualificada, devem ser considerados crimes hediondos? Pelo menos é o que se entende quando o Superior Tribunal Federal afirmou que: "o crime de atentado violento ao pudor, tanto na sua forma simples, CP, art. 214, quanto na qualificada, CP, art. 223, caput e parágrafo único, é hediondo, ex vi do disposto na Lei 8.072/90" (HC 81.411-SC, 2ª Turma, rel. min. Carlos Velloso ); assim como: os "crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidade de crime hediondo".( HC 81.317-SC, 2ª Turma, rel. min. Celso Mello. HC 81.288-SC. Julgamento em de 18.12.2001. Decisão do Pleno firmou o entendimento de que “o estupro e o atentado violento ao pudor, seja na forma simples ou básica, quanto na forma qualificada, são crimes hediondos". HC 81.288-SC. Julgamento em de 18.12.2001. Decisões mais recentes confirmam esta tendência: "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos". HC 93794 / RS - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 16/09/2008. DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008. EMENT VOL-02338-03 PP-00464. Seguem esta orientação: HC 92997 / SP - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 24/06/2008. DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008. EMENT VOL-02330-03 PP-00523. HC 89554 / DF - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/02/2007. DJ 02-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02266-04 PP-00673; HC 88245 / SC - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/11/2006. DJ 20-04-2007 PP-00087 EMENT VOL-02272-02 PP-00229.)

Júlio Fabrini Mirabete (Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 2003, p. 411), ensina que: “Embora a relação carnal voluntária seja lícita ao cônjuge, é ilícita e criminosa a coação para a prática do ato por ser incompatível com a dignidade da mulher e a respeitabilidade do lar. A evolução dos costumes, que determinou a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, justifica essa posição. Como remédio ao cônjuge rejeitado injustificadamente caberá apenas a separação judicial”

Damásio Eleno de Jesus (Direito penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 96), persegue a mesma linha de raciocínio: “Entendemos que o marido pode ser sujeito ativo do crime de estupro contra a própria esposa. Embora com o casamento surja o direito de manter relacionamento sexual, tal direito não autoriza o marido a forçar a mulher ao ato sexual, empregando contra ela a violência física ou moral que caracteriza o estupro. Não fica a mulher, com o casamento, sujeita aos caprichos do marido em matéria sexual, obrigada a manter relações sexuais quando e onde este quiser. Não perde o direito de dispor de seu corpo, ou seja, o direito de se negar ao ato sexual [...]. Assim, sempre que a mulher não consentir na conjunção carnal e o marido a obrigar ao ato, com violência ou grave ameaça, em princípio caracterizar-se-á o crime de estupro, desde que ela tenha justa causa para a negativa”.

A mulher por ser criança é diferente? E por isso pode ser forçada a fazer o que não quer? Parece que a porta do inferno foi aberta para os demônios trevosos aprontarem as suas danações!