UMA PROPOSTA PARA O SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO NO BRASIL – Prof. Mário Amaral Rodrigues

O BRASIL PODE MAIS ...COM MELHOR ESTRUTURA ESCOLAR

Prof. Mário Amaral Rodrigues

INTRODUÇÃO

Saúde, educação, defesa nacional, justiça e assistência social. são próprias de governo, o qual deve estabelecer uma criteriosa lista de prioridades para nelas investir.

Vê-se que as prioridades sabiamente elencadas é que podem garantir qualidade ao gasto, com retorno gratificante. As prioridades listadas inspiram o competente planejamento, papel central e mais delicado de um governo. Ele ainda tem que se preocupar com eventualidades, acumulando recursos (reservas). Assim, governo deve ser exercido, por equipe a mais capacitada possível, especialmente em planejamento.

Considerações feitas, o autor sugere estrutura para o SISTEMA DE ENSINO, PÚBLICO, exigente em investimento, possivelmente o maior da nossa HISTÓRIA que edificará o BRASIL QUE QUEREMOS E PODEMOS SER.

SUGESTÃO:

Medrar o Sistema Educacional Público, observada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, nas estruturas que seguem:

1 - A Educação Pré-Escolar

1.1 Oferta de vagas (em período integral) a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças na idade correspondente, com recolhimento de “seguro em grupo”, pelo mantenedor, cobrindo todos os matriculados;

1.2 Proporção de 5(cinco) crianças por docente de sala. Estes com formação mínima de nível médio, em integral ou meio período;

1.3 Interrupção de atividades (recesso escolar), de 20 (vinte) de dezembro a 06 (seis) de janeiro, anualmente;

1.4 Férias docentes e de escolares, em dois períodos de 20 (vinte) dias úteis consecutivos, cada um (além do recesso), sendo um deles seguinte ao recesso. Nos períodos de férias atuam substitutos (temporários), previamente cadastrados, no caso de COLÔNIA DE FÉRIAS ofertada pela unidade escolar;

1.5 Regime de plantão (remunerado em horas aula) para docentes e ou administrativos para atender eventual retirada tardia de criança(s) pelo(a) responsável;

1.6 Quadro de pessoal (por unidade escolar), além dos administrativos e de apoio (direção, coordenação, secretaria, segurança e limpeza) com, no mínimo, um médico(a) pediatra; um(a) enfermeiro(a); um(a) psicólogo(a); um(a) nutricionista; um(a) professor(a) de educação física e um(a) professor(a) de educação artística, em tempo integral ou meio período. Estes dois últimos auxiliados pelo(a) “professor(a) de sala”, administrando atividade a até 10 crianças, por sessão.

2 – Ensino Fundamental.

2.1 Oferta de vagas (em período integral, diurno) a, no mínimo, 80% da população de SEIS A DEZESSEIS anos de idade. Em período noturno, aos maiores de dezesseis anos, em regime seriado ou supletivo, observado o horário de encerramento de VINTE E UMA HORAS E TRINTA MINUTOS, ainda que isto implique ano letivo mais longo;

2.2 Um(a) orientador(a), assistente social, psicólogo(a) ou psicopedagogo(a), por sala, mantido pelo período de 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação(ões), por decisão da maioria absoluta dos(as) responsáveis pelo(as) integrantes da turma, a quem cabe dar suporte pedagógico e atenção ao rendimento desses(as) alunos(as), mantendo comunicação e colaboração com a administração, com os(as) docentes que atuam na turma e com os respectivos responsáveis;

2.3 Com o limite máximo de alunos(as) por sala de VINTE E CINCO e fixação de idade máxima, para cada série (exceto no período noturno). Sendo oito, para a primeira; nove, para a segunda; dez, para a terceira; onze, para a quarta; doze, para a quinta; treze, para a sexta; quatorze, para sétima; quinze, para a oitava e dezesseis, para a nona;

2.4 “Regime supletivo paralelo ao seriado” para, sob método especial e até 10 (dez) alunos por sala, para quem ultrapassar a idade limite para a série. Quem ultrapassar o limite definido para a última série é encaminhado(a) para outro sistema (seriado ou supletivo, noturno);

2.5 Recolhimento de “seguro em grupo”, pelo mantenedor, cobrindo todos os matriculados.

3 - Ensino Médio.

3.1 Oferta de vagas (em período matutino, vespertino) a no mínimo 80% da população com idade superior a QUATORZE e inferior a DEZOITO anos de idade, com o limite máximo de 35 (trinta e cinco) alunos(as) por sala;

3.2 Oferta de vagas, em regime supletivo (noturno), para a população com idade superior a DEZOITO anos, sem intervalo entre as aulas (três por noite) e com horário único de encerramento do período, às 21h e 30min. (vinte e uma horas e trinta minutos, horário local);

3.3 Ampliação do número de unidades de Escolas Técnicas Federais, Estaduais e do chamado Sistema S (SESC,SENAI, SENAC) mantida o regime e estrutura atuais; exigido o seguro em grupo;

3.4 O seguro em grupo para os(as) matriculados(as), maiores de 18 (dezoito) anos, é custeado pelos próprios matriculados, exceto para os portadores de deficiência e para os que comprovarem estado de pobreza que, a exemplo dos menores da rede pública, têm esse seguro pago pelo mantenedor.

O BRASIL PODE SER MUITO MAIS.

BIBLIOGRAFIA

Almanaque Abril. Economia. Editora Abril. São Paulo, 2004.

Baldijão, Carlos Eduardo. A destruição do ensino técnico no Brasil. www.pt.org.br. Acesso em 01/10/2009.

Brandão, Simey Rader. Investimentos privados e gastos públicos no Basil.

www. gprocura.com.br , acesso em 15/09/2009.

Cândido Júnior, José Oswaldo.Os gasto públicos no Brasil são produtivos? www.ipes.gov.br. 2001. Acesso 29/09/2009.

Cruz, Priscila.O tempo não para. Revista Educar para Crescer (Instituto Unibanco). Fascículo especial Ensino Médio. 2011.

Dimenstein, Gilberto. Lula cria o bolsa circo. WWW. folhaonline.com . Acesso em 01/10/2009

Dimenstein, Gilberto. Menos filho menos violência. www.folha.uol.com.br . Acesso em 30/09/2009.

Mechi, Patrícia Sposito. Exclusão e sucateamento; o legado do projeto educacional da ditadura militar brasileira à atualidade. Revista Espaço Acadêmico nov. 2006. Disponível em www.espacoacademico.com.br Acesso em 27/09/2009.

Soares, Francisco. O mais vulnerável. Educar para Crescer (Instituto Unibanco), seção ideias. Janeiro 2011.

Ophir cobra de Itamaraty os beneficiários de passaportes para ingressar com ações

Brasília, 22/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou hoje (22) ao ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, ofício solicitando que ele forneça à entidade os nomes dos 328 beneficiários dos passaportes diplomáticos expedidos em caráter excepcional, bem como os motivos que fundamentaram a concessão desses documentos. Tais informações, segundo informou hoje o presidente nacional da OAB, são importantes para que a entidade decida sobre o ingresso de medidas judiciais pleiteando a anulação de passaportes emitidos de forma irregular pelo Itamaraty.

No início da polêmica dos passaportes especiais - surgida no fim do governo Lula, quando foi denunciado que seus filhos receberam o benefício de forma irregular no apagar das luzes daquele governo -, Ophir requereu ao Itamaraty a lista dos beneficiários desses documentos, visando medidas judiciais, mas recebeu recentemente, como resposta, apenas a informação de que o número de passaportes excepcionais emitidos foi de 328. Agora, o presidente nacional da OAB requer que o Itamaraty "individualize" os beneficiários desses passaportes, pois, somente tendo à disposição esses nomes e a motivação dos atos, a OAB poderá ajuizar ações apontando as irregularidades e pedindo anulação desses documentos.

Ophir Cavalcante observa no ofício que cobra tais informações ao Itamaraty com base no arigo 5º, incisico XXXIV, alínea "a" da Constituição - dispositivo que garante o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A seguir, íntegra do ofício encaminhado hoje pela OAB Nacional ao Itamaraty tratando dos passaportes especiais:

Ofício n º 0377/2011/GPR.

Brasília, 21 de fevereiro de 2011

Ao Exmo. Senhor

ANTÔNIO DE AGUIAR PATRIOTA

Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE

Palácio do Itamaraty - Esplanada dos Ministérios

Assunto: Ofício nº 06 G/DDV/CPPT - Passaporte diplomático.

Senhor Ministro,

Com satisfação em cumprimentá-lo, acuso o recebimento do Ofício nº 06 G/DDV/CPPT, por meio do qual V. Exa. envia cópia dos esclarecimentos prestados ao Ministério Público Federal acerca da legalidade e da motivação dos atos de concessão de passaportes diplomáticos.

Não obstante, mister se faz que essa Pasta individualize e remeta a este Conselho Federal os nomes dos 328 beneficiários dos passaportes diplomáticos expedidos em caráter excepcional e por ‘interesse do país', bem assim apresente a motivação utilizada em tais atos administrativos, seja dos atos originários de concessão seja dos atos de renovação.

Referido pedido, lembre-se, tem fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a' da Constituição Federal, pelo que aguardo o envio de resposta, renovando, no mais, protestos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB".

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – clique aqui para conferir

Aposentadoria de ex-governadores - O Presidente a OAB destaca voto da Ministra Cármen Lúcia

O presidente nacional da OAB faz sustentação perante o Pleno do STF em defesa do fim das pensões. (Foto: Eugenio Novaes)

Ophir destaca voto de Cármen Lúcia pró suspensão de regalia a ex-governadores

Brasília, 16/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ressaltou hoje (16) a importância do voto da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, a favor da concessão de cautelar para a imediata suspensão de pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estado. A ministra é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a cassação desse benefício a ex-governadores do Estado do Pará, e cujo julgamento hoje pelo STF foi interrompido pelo pedido de vista do ministro José Antonio Dias Tóffoli, após o voto da ministra Cármen Lúcia pelo deferimento da cautelar.

O presidente nacional da OAB disse esperar que a votação da Adin, que será agora apreciada em seu mérito, seja retomada o mais breve possível. "Foi extremamente importante que a ministra Cármen Lúcia trouxesse logo a julgamento essa questão, para estancar uma sangria muito maior no erário estadual e uma vez que há fundamento jurídico e constitucional muito relevante para sua aprovação", ressaltou Ophir. Em sustentação oral no Plenário do STF, ele defendeu a necessidade urgente de suspensão das pensões vitalícias a ex-governadores, "por terem sido criadas por norma estadual que invade e viola a Constituição Federal, concedendo um benefício que não é conferido nem aos ex-presidentes da República e extrapolando a autonomia da norma constitucional estadual".

Ophir voltou a salientar que o benefício a ex-governadores, que em vários estados é equiparado à remuneração de desembargadores de Tribunais de Justiça, "fere frontalmente os princípios da impessoalidade, da moralidade e da igualdade estabelecidos na Constituição Federal, sendo, enfim, uma normatização benéfica a alguém que já saiu do cargo e não tem mais condições de receber, por absoluta falta de jurisprudência e, sobretudo, por falta de previsão na Constituição Federal".

Além da ministra Cármen Lúcia, também o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, convocado a apresentar seu parecer pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu a imediata suspensão das pensões vitalícias aos ex-governadores do Estado do Pará. Gurgel concordou integralmente com a ministra Relatora - que em 2007 já havia deferido pedido idêntico da OAB para suspender a aposentadoria vitalícia do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT - quanto à "gritante" inconstitucionalidade do benefício, instituído no artigo 305 da Constituição paraense, e defendeu a necessidade de sua revogação em todos os Estados.

Fonte: site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – clique aqui para conferir

Exame protege o cidadão que precisa de advogado

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Ophir Cavalcante Júnior

Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) junto aos bacharéis em Direito que realizaram a primeira fase do mais recente Exame de Ordem traz revelações importantes para a compreensão de quem realmente se opõe ao certame de ingresso na Advocacia e a quem interesse a controvérsia criada em torno do tema.

Nada menos do que 83% dos entrevistados consideram o Exame importante ou muito importante para manter o bom nível da Advocacia. Nitidamente favoráveis à realização do Exame correspondem a 82%, enquanto 86% preferem o modelo unificado em todo o país, como o que vem sendo adotado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sua utilidade é reconhecida por 75% dos bacharéis, 62% consideraram acertada a contratação da FGV para a aplicação das provas, e 57% apontam como causas para o elevado índice de reprovação tanto o fraco desempenho de qualidade das faculdades quanto o próprio despreparo dos alunos. Apenas 26% consideram ruim ou péssimo o atual formato do certame.

A pesquisa, realizada pela FGV Projetos, na qual foram ouvidos 1.500 bacharéis de Direito em todas as regiões do país, expõe a majoritária aceitação do Exame de Ordem pelos próprios examinados. Registre-se que entre os entrevistados, 80% já tinham se submetido a um ou mais Exame. Trata-se de um público composto por pessoas que foram reprovadas em pelo menos um teste. Se tal pesquisa fosse aplicada entre os que lograram êxito no Exame, tal índice seria de quase completa aprovação.

A questão a ser posta, então, é saber quem são os reais oponentes do Exame e os verdadeiros interessados nesta polêmica. Tal resposta pode ser buscada em outro dado estatístico, referente ao índice de aprovação no Exame por instituição de ensino superior. As Universidades Federais possuem uma média de aprovação superior a 60%. A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para ficar apenas em um exemplo, aprovou 72% de seus alunos no último Exame de Ordem. Algumas faculdades particulares, conhecidas por sua excelência de ensino, também alcançam uma expressiva aprovação.

Entretanto, um número significativo de faculdades não conseguem ultrapassar o percentual de 5% de aprovação. Não é de hoje, a Comissão de Ensino Jurídico da OAB vem denunciando essa situação, alertando para a necessidade de uma fiscalização mais efetiva junto a essas instituições e até mesmo propondo o fechamento daquelas que se revelam como meras fábricas de diplomas, sem nenhum comprometimento com a qualidade de ensino. Mesmo assim, não tem sido suficiente para assegurar a moralização do setor, que abriga o gigantesco número de mais de mil faculdades em funcionamento do país.

Conforme os números demonstram, as faculdades particulares que investem em seus quadros profissionais e em infraestrutura constituem exemplos notáveis de desempenho, ao lado das tradicionais instituições públicas, sendo os cursos de ocasião, cujo objetivo é exclusivamente mercantil, aqueles que mais se opõem e lançam críticas ao Exame. Com isso, não apenas prestam um desserviço à sociedade, como se mostram incompetentes ao não reconhecer na qualidade de ensino um atrativo aos estudantes que buscam uma carreira de sucesso no Direito.

Infelizmente, alguns bacharéis menos avisados tornam-se presas fáceis dos artifícios montados pelos opositores do Exame e buscam a todo custo forçar uma situação que lhes permitam ingressar na carreira, incorrendo prematuramente no grave delito de burlar a legislação federal (Lei 8.906), segundo a qual a Exame é necessário para o exercício da Advocacia.

O Exame, afinal, protege o cidadão que necessita da Advocacia, mais ainda de uma Advocacia de qualidade, devidamente aparelhada para a defesa de sua liberdade e de seus bens. No sistema jurídico, não basta possuir direito; imprescindível se faz a defesa adequada, sob pena de seu perecimento.

Se a OAB usasse da mesma lógica mercantil que move as “fábricas de diploma”, o ingresso de três milhões de novos advogados em seus quadros quadruplicaria, ou quintuplicaria, a arrecadação por meio das anuidades que lhes são cobradas. Entretanto, não somente estaria contribuindo para o mais escandaloso quadro de estelionato educacional, como negando sua própria origem e compromisso com a grandeza de nossa cultura jurídica. Os 80 anos da entidade são testemunhos da opção preferencial da OAB pela defesa da sociedade brasileira.

Fonte: O Consultor Jurídico – clique aqui para conferir

OAB ajuíza semana que vem três Adins contra pensões a ex-governadores

Ophir: os primeiros Estados cujas leis serão contestadas são Sergipe, Amazonas e Paraná. (Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 24/01/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará na próxima semana Ações Diretas de Inconstitucionalidade para contestar as leis de três Estados que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores e dos quais a OAB já possui os dados completos acerca dos privilégios concedidos: Sergipe, Paraná e Amazonas. O anúncio foi feito hoje (24) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no Palácio do Planalto, em entrevista após deixar o gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer. A expectativa da OAB é que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o primeiro caso, edite uma súmula vinculante estendendo a validade da decisão para os todos os Estados. "Esses são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira", afirmou Ophir Cavalcante.

Na avaliação de Ophir, essas aposentadorias vitalícias - obtidas, em alguns casos, depois de apenas poucos meses de mandato - ferem principalmente os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Conforme explicou o presidente da OAB, será ajuizada no Supremo uma Adin para contestar cada legislação estadual. O número de ações - além das três previstas para a semana que vem - pode aumentar, uma vez que as Seccionais da OAB, a pedido da Presidência da entidade, ainda estão concluindo levantamentos acerca das aposentadorias e seus atuais beneficiários.

Os Estados brasileiros despendem, hoje, cerca de R$ 30,5 milhões anuais com aposentadorias e pensões para 127 ex-governadores ou suas viúvas, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter eliminado a previsão de pagamento dessas super pensões. No ano de 2007, o Conselho Federal da OAB já obteve, também por meio de Adin ajuizada junto ao STF, a cassação da aposentadoria vitalícia destinada a Zeca do PT, ex-governador de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Clique aqui para conferir

Atenção Advogados - As vias originais de petições digitalizadas serão eliminados a partir do dia 26-01-2011

24/01/2011 - 09h54

DECISÃO

Originais de petições digitalizadas serão eliminados a partir do dia 26

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos documentos originais, desde que devidamente qualificado para isso, poderá requerê-los à coordenadoria até o dia 25. O edital de eliminação de documentos foi publicado dia 20.

Serão destruídos os originais das petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários, no período de 22 de outubro a 6 de dezembro de 2010; os originais das petições protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais, entre 16 de setembro e 17 de novembro de 2010; e os originais das petições digitalizadas oriundas da Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas entre 13 de maio e 13 de outubro de 2010, bem como a Petição n. 311.050/2009, protocolada em 10 de fevereiro de 2009.

Dentro do prazo previsto no edital, os originais poderão ser resgatados pessoalmente pelas partes, advogados constituídos nos autos ou outros procuradores. Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Gestão Documental do STJ, pelo telefone (61) 3319-8543.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça – clique aqui para conferir

Carta de um policial a um bandido

terça-feira, 30 de junho de 2009

Senhor Bandido,

Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Durante vinte e quatro anos anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto a preservação de seus direitos, pois os cidadãos e especialmente nós policiais estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito as suas vítimas. Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois ensinaram-me que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.

Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos sua arma é a primeira a ser suspeita.

Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependência digna para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.

Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado. Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.

Enfim, espero que seus direitos de marginal não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará. Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.

Dois colegas de vocês morreram, assim como dois de nossos policiais sucumbiram devido ao excesso de proteção aos seus direitos. Rogo para que o inquérito policial instaurado, o qual certamente será acompanhado por um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, não seja encerrado com a conclusão de que houve execução, ou melhor, violação aos Direitos Humanos, afinal, vocês morreram em pleno exercício de seus direitos.

Autor: Wilson Ronaldo Monteiro - Delegado da Polícia Civil do Pará

Nota: Este artigo foi enviado por um leitor do blog. Faça contato conosco e envie seu texto para ser publicado no Universo Policial.

Fonte: Universo Policial – clique aqui para conferir

Nota: Recebi esta matéria por e.mail, portanto não posso asseverar que a autoria seja mesmo do suposto Dr. Wilson Ronaldo Monteiro. No entanto está publicada no Site Universo Policial, o que dá um pouco mais de credibilidade. De qualquer modo, o texto reflete uma verdade e uma situação lamentável que está ocorrendo no país. Que Deus nos ajude....... (Luiz Carlos Nogueira)