NO BRASIL, MENOR PODE - MOVIMENTO ACORDA BRASIL

INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO. SEGREDOS. ILUSIONISMO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória contra empresas de televisão na qual os autores recorrentes alegam, em síntese, que o programa exibido pelas rés recorridas teria o propósito de jogar a população contra a classe dos mágicos, além de destruir os números de magia que eram desvendados. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que proíba a revelação de truques de magia, para, aí sim, poder-se falar em ilicitude. Como não há norma jurídica que impeça a revelação dos “segredos do ilusionismo”, não há razão para impor qualquer responsabilidade civil pela conduta das emissoras de televisão. Na liberdade de informar, a regra é a publicidade e o sigilo é a exceção, que somente se justifica quando estiverem em confronto os interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo. Com relação aos “segredos de ilusionismo”, não há bem de substancial relevância a ser protegido que justifique a censura, sempre existiram livros e brinquedos vendidos com intuito de ensinar os alegados segredos e não há notícias de qualquer insurgência por parte dos mágicos contra a prática. Assim, a Quarta Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.189.975-RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/5/2011.

Veja também o EDcl no AgRg no Ag 787531 (2006/0142581-0 - 03/11/2008)

Link para acessar a decisão:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=831935&sReg=200601425810&sData=20081103&formato=HTML

Nota: cuidado, neste País você poderá ter suas idéias expostas por um parasita! 

Não sou mágico, mas penso que a revelação de um truque inventado por profissional desse tipo de entretenimento — é inescrupulosa. A pessoa que se vale desse expediente, além de tudo é um desmancha-prazeres. O interessante da arte mágica é a diversão que ela proporciona aos expectantes, tornando as apresentações atraentes e curiosas. (Luiz Carlos Nogueira)

Agora é lei o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. 

Art. 2^o  As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1^o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012

Foi aprovada pela CCJ, a PEC 189/2007 que muda forma de escolher procuradores-gerais de Justiça.

Luiz Carlos Nogueira
nogueirablog@gmail.com

Foi aprovada pela  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,  a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 189/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), para modificar a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. 

Pelas regras atuais,  os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal e territórios, escolhem e montam uma lista tríplice  dos candidatos, para  só depois  haver escolha  de um deles, pelo governador,  para ser o procurador-geral da Instituição, com mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução.

Mas, de conformidade com a PEC 189, os integrantes do Ministério Público nos estados deverão indicar apenas um nome, que deverá ser aprovado por maioria absoluta do das assembléias legislativas dos Estados (ou pela Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal), para somente depois ocorrer a nomeação pelo governador de cada Estado, sendo que o mandato do procurador-geral será de dois anos, permitindo apenas uma recondução , mas não podendo haver  qualquer prorrogação.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é o relator da PEC, recomendou a aprovação da proposta, que depois precisará ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. 

Segundo se comenta, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  teria dito que a PEC  a ser aprovada pela referida comissão, deverá garantir a autonomia do Ministério Público, porquanto: “Muitas vezes, o Ministério Público processa secretários de estado e governadores. Por isso, quanto menos dependente da boa vontade do governador para que esse ou aquele chefe seja escolhido, melhor para a sociedade”.

Veja a Íntegra da proposta:

DE EMENDA À PROPOSTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE  2007. (Do Sr. PRACIANO e outros)

Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do

do Distrito Federal e Territórios têm por chefes os Procuradores-Gerais de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira dentre um de seus integrantes, assegurado, além do disposto na lei respectiva, o

artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. Os §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal passam a vigorar com

as seguintes redações:

“Art. 128 ........................................................................

§ 3º. Os Ministérios Públicos dos Estados e o

seguinte:

I – a nomeação do eleito pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha de seu nome pela maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva;

II– mandato por um período de dois anos, permitida uma recondução e vedada qualquer prorrogação;

III- ocorrendo vacância antes de decorrido um ano e seis meses de mandato, convocar-se-á, em trinta dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, ficando o Ministério Público chefiado, enquanto não for nomeado novo

Procurador-Geral de Justiça, por um integrante da carreira escolhido na forma da lei complementar respectiva;

.... (NR)”

(. . .)

“§ 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão, observadas as disposições expressas no § 3º deste artigo, concernentes à escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, estabelecendo, relativamente a seus membros:

...(NR)”

(. . .)

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 deu relevante importância ao Ministério Público, estabelecendo para esta importante instituição, tanto no âmbito da União quanto no âmbito dos Estados, funções, competências, garantias e independência que não lhe haviam sido conferidos pelas Constituições anteriores.

No entanto, e isso não pode ser negado, sofre, ainda, o MP forte ingerência por parte do Poder Executivo, principalmente no âmbito dos Estados. Com efeito, para esses entes da Federação, determina a Constituição da República que os membros dos seus respectivos Ministérios Públicos formarão lista tríplice, contendo os nomes dos três candidatos mais votados, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

Ora, embora o Procurador-Geral de Justiça não seja representante dos interesses do Poder Executivo, mas representante do Ministério Público, a vontade dos membros dessa instituição pode ser sufocada nesse processo de escolha por lista tríplice, uma vez que o Chefe do Poder Executivo pode não escolher o mais votado – e isso comumente acontece nos Estados– para escolher aquele com quem tem maior afinidade política ou maior relação de amizade. Mais grave, ainda, é o fato de que nesse processo de escolha de Procurador-Geral de Justiça, não há ao menos a participação do Poder Legislativo, como acontece no âmbito da União quando da escolha do Procurador-Geral da República.

Não serve para atenuar a mencionada ingerência do Poder Executivo, nos referidos entes da Federação, o fato de que o Poder Legislativo participa da destituição do Procurador-Geral de Justiça, deliberando sobre tal destituição por maioria absoluta de seus membros.

Com efeito, é sabido que em praticamente todos os Estados do país as Assembléias Legislativas costumam referendar os atos e as vontades do Chefe do Executivo. Desse modo, desejando o Governador a destituição do Procurador-Geral de Justiça que nomeou, basta evidenciar sua vontade ao legislativo estadual, que esta será realizada.

É notório, pois, que os Chefes dos Poderes Executivos nos Estados têm forte ingerência sobre o Ministério Público, comprometendo seriamente a independência e o fiel exercício das funções desse órgão. Em assim sendo, qual a garantia de que os Procuradores-Gerais de Justiça, no exercício de suas funções e em face da vulnerabilidade de suas posições, não serão influenciados pela vontade e força política dos Chefes dos Poderes Executivos que podem nomeá-los e, em face da influência que estes últimos exercem sobre as Assembléias Legislativas, destituí-los?

As formas de nomeação dos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, como atualmente estabelecido na Constituição, é forçoso admitir-se, tornam meramente políticos os cargos de Procuradores-Gerais de Justiça e comprometem a independência que deve ter o Ministério Público para o cumprimento das funções institucionais que lhes são previstas pela Constituição Federal.

O que se estabelece por essa Proposta de Emenda à Constituição, pois, é a abolição definitiva de toda interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja visto que não raras vezes os Procuradores-Gerais se integram à administração pública, servindo ao chefe do Executivo e dele recebendo orientação política em sua atuação funcional. Como estabelecido nesta PEC, ainda, a aprovação, pela Assembléia Legislativa ou pelo Senado, do nome daquele que foi o mais votado pelos integrantes da carreira do Ministério Público, é uma forma de participação indireta da sociedade na escolha de tão importante autoridade.

Em face do que aqui se expôs, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em  31 de outubro de 2007.

PRACIANO

Deputado Federal PT/AM

Clique neste link para conferir a PEC 189/2007,  no site da Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376952

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Abaixo-assinado Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério Público independente

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Para:Deputados Federais e Senadores Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério Público independente, sem a participação do Governador do Estado no processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça O Ministério Público é uma Instituição que defende os interesses indisponíveis da sociedade, mas para bem exercer suas funções deve ser independente em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais fiscaliza. Pelo texto da Constituição Federal de 1988, o Procurador-Geral de Justiça, Chefe da Instituição, é escolhido pelo Governador do Estado entre três candidatos eleitos pelos Promotores e Procuradores de Justiça. Esse sistema, todavia, compromete a autonomia do Chefe do Ministério Público, que, mesmo não sendo o mais votado, pode ser escolhido por critérios nem sempre conhecidos ou declarados. O Procurador-Geral de Justiça tem várias funções importantes, tais como investigar e processar o próprio Governador nos casos de improbidade administrativa e também os Prefeitos Municipais pela prática de crimes diversos. Não é sensato, nem razoável, que o Governador do Estado possa escolher aquele que terá por atribuição investigá-lo e processá-lo em caso de improbidade administrativa. Cidadão algum deste país tem ou pode ter essa "prerrogativa", inaceitável num Estado Democrático de Direito. O movimento Ministério Público Independente pretende que a escolha do Procurador-Geral de Justiça seja realizada mediante eleição direta pelos Promotores e Procuradores de Justiça, sem a intervenção posterior do Governador do Estado. Este é o objetivo desta petição, para alertar sobre o sistema atual de escolha da Chefia do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e solicitar aos nobres Deputados e Senadores a urgente aprovação da PEC n. 31/2009, que propõe nova redação ao art. 128, §3º, da Constituição Federal, para afastar a ingerência do Governador do Estado na escolha do Chefe do Ministério Público, nos seguintes termos: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios escolherão seu Procurador-Geral dentre os integrantes da carreira, mediante eleições e na forma da lei respectiva, o qual será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução". Contamos com o apoio de todos os brasileiros que querem um Ministério Público forte e independente. ----------- Visite a página do movimento por um Ministério Público Independente no Facebook: https://www.facebook.com/MinisterioPublicoIndependente            Página (site) na Internet: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=MPI2012 Os signatários

O Abaixo-assinado Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério Público independente, para Deputados Federais e Senadores foi criada e escrita pela comunidade Movimento Ministério Público Independente.
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