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A Fábula da Corrupção

MANUTENÇÃO DA PENHORA NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

São constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei 11.941/2009, que não exigem a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento de débito tributário, embora autorizem, nos casos de execução fiscal já ajuizada, a manutenção da penhora efetivada. Não há infringência ao princípio constitucional da isonomia tributária (art. 150, II, CF), pois o que a lei realiza, ao regrar a faculdade de obtenção do parcelamento – sem contudo determinar o cancelamento da penhora –, é distinguir situações diversas, ou seja, aquela em que ainda não haja penhora decorrente do ajuizamento da execução fiscal, e aquela em que já exista a penhora decretada judicialmente. Note-se que o devedor que ainda não chegou a ser acionado revela-se, em princípio e concretamente, menos recalcitrante ao adimplemento da dívida tributária do que o devedor que já chegou a ter contra si processo de execução e penhora, devedor este que, certamente, tem débito mais antigo – tanto que lhe foi possível antes o questionar, inclusive em processo administrativo. A garantia, no caso do devedor que já tem penhora contra si, deve realmente ser tratada com maior cautela, em prol da Fazenda Pública. Assim, a distinção das situações jurídicas leva à diferença de tratamento das consequências. Isso quer dizer que, já havendo penhora em execução fiscal ajuizada, a exigibilidade do crédito tributário não se suspende, permanecendo intacto, exigível. A propósito, os comandos legais em questão não pressuporiam lei complementar (art. 146, III, b, da CF c/c art. 97, VI, do CTN), pois a reserva legal não vai além da necessidade de lei ordinária, diante da diversidade de situações jurídicas semelhantes. AI no REsp 1.266.318-RN, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/11/2013. Corte Especial do STJ.

MENSAGEM AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Recebi um e.mail de um amigo, cujo teor reproduzo abaixo. Não posso asseverar que o seu autor seja o Sr. Jorge dos Santos Ferreira. Também não posso garantir que o texto seja fiel ao original, porém não deixa de ser um recado bem dado:

MENSAGEM AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Jorge dos Santos Ferreira – Aposentado

Neste país somos tratados como qualquer coisa descartável. Fomos chamados até de vagabundos por FHC, fomos enganados por Lula que prometeu publicamente uma vida melhor para todos nós aposentados e não cumpriu e estamos sendo massacrados pela Presidente Dilma. Somos mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas e se pedirmos pelo menos um voto na família para a esposa, um filho, um irmão, um neto, podemos passar de 50 milhões de votos e podemos sim decidir a eleição presidencial.

As perdas para quem recebe além do mínimo já passam de 80%. A tabela do IR é draconiana e hoje quem ganha pouco mais de dois salários mínimos paga IR. O limite de isenção deveria ser no mínimo de 5 mil reais. Há dinheiro, bilhões e bilhões de reais para construção de grandes estádios de futebol, alguns, verdadeiros elefantes brancos, mas não existe recurso para um reajuste digno dos aposentados. É preciso dar um basta nisso. O Governo nos massacra sob os olhares complacentes do Legislativo com ressalva somente para alguns poucos parlamentares.

Precisamos sair às ruas, pedindo reajuste justo, queda do fator, correção da tabela de IR com o aumento de isenção de 5 mil reais, devolução aos poupadores do dinheiro que lhes foi subtraído nos planos econômicos e a colocação em pauta dos projetos de nosso interesse.

O Setor Financeiro sempre foi privilegiado pelo Governo que já foi ao STF acenar pela a não devolução dos valores subtraído aos poupadores nos Planos Econômicos, mesmo sabendo que os bancos a cada trimestre batem recordes nos seus lucros e que inclusive já provisionaram esses valores em seus balanços para pagamento aos seus poupadores.

Sugiro que logo a partir de janeiro próximo, saiamos às ruas, num movimento ordeiro, pacífico, mas determinado e forte, portando faixas com os seguintes dizeres: APOSENTADO CONSCIENTE NÃO VOTA EM DlLMA PARA PRESIDENTE.

Vamos pedir o apoio da sociedade através das redes sociais. Quem não tem na família um aposentado ou uma pensionista?

Vamos mostrar para esses políticos, responsáveis por esse massacre imposto aos aposentados e pensionistas, que estamos vivos, apesar do abandono permanente a que fomos submetidos por parte do Executivo e Legislativo, justamente poderes que  têm a obrigação de ajudar aqueles que com muito suor, ajudaram a construir este país.

Passado o período negro do governo de FHC, veio o governo do PT e imaginávamos que pudéssemos ter uma vida melhor. Qual nada. O massacre continua. Estamos tristes, fragilizados, sujeitos a proliferação das mais diferentes doenças como o câncer, o infarto, o diabetes e muitas outras enfermidades crônicas, mas ainda podemos lutar.

VIVAM O APOSENTADO E O PENSIONISTA DO BRASIL!

Grande abraço, saúde e paz Descrição: cid:244A348A-4F8C-443A-BF9F-B65659273F91Descrição: cid:4C504857C89C4F82AC1D465201D1BBEC@WilsonMicro “O Brasil estaria melhor se houvessem homens de bem, com a mesma ousadia dos canalhas.”
Barthô (Nelson Rodrigues)

"Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim, ele saberá o valor das coisas e não o seu preço."

Descrição: ESFERA 3e-mail enviado de minha IBM-C Chamamos de Ética o conjunto de coisas que as pessoas fazem quando todos estão olhando. O conjunto de coisas que as pessoas fazem quando ninguém está olhando chamamos de Caráter.'

Oscar Wilde.

4º CONGRESSO ESPÍRITA BRASILEIRO - 11 A 13 DE ABRIL DE 2014

4º Congresso Espírita Brasileiro

A FEB disponibilizou a programação oficial do 4º Congresso Espírita Brasileiro - sede Campo Grande.

O evento, simultâneo em Manaus, Campo Grande, João Pessoa e Vitória, será realizado nos dias 11 a 13 de abril e terá como tema central os 150 anos de "O Evangelho Segundo o Espiritismo".

Mais da metade das vagas já estão preenchidas e as inscrições podem ser feitas através do Portal da FEB: www.febnet.org.br/4congresso

PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO 4º CONGRESSO ESPÍRITA BRASILEIRO 2014

11 de abril de 2014 (SEXTA) - “Amor Fundamento da Vida”

- Das 10h às 12h30 - Conferência de Abertura

“O Evangelho segundo o Espiritismo, 150 anos de esclarecimento e consolação” - Antônio César Perri de Carvalho

- Das 14h30 às 16h30 

“Há muitas moradas na casa de meu Pai” -  Maria Elisabeth da Silva Barbieri

“Jesus e a reencarnação” - Luiz Henrique da Silva

- Das 17h às 19h

“O Evangelho segundo o Espiritismo e a trilogia espírita” - Cármen Lúcia Waltrick Martins

“A lei do amor” - Sandra Della Pola

12 de abril de 2014 (SÁBADO) – “Relações, alimento da Vida”

- Das 8h às 10h

“Fora da caridade não há salvação” - Alexandre Pereira da Silva

“O sermão do monte” - Olenyr Teixeira

- Das 10h30 às 12h30

“Os trabalhadores da última hora” - Roberto Fuina Versiani

“Jesus ensinava por parábolas” - Júlia Nezu Oliveira

- Das 14h30 às 16h30

“Justiça das ações” - Maria Túlia Bertoni

“Pedi e obtereis” - Humberto Portugal Karl

- Das 17h às 19h

“O Evangelho, caminho, verdade e vida” - Hélio Ribeiro Loureiro

“Jesus, guia e modelo da humanidade” - Heloísa Pires

13 de abril de 2014 (DOMINGO) – “Família, espaço para aprender”

- Das 8h às 10h

“Desafios para a vivência do Evangelho” - Décio Iandoli Junior

“Não separeis o que Deus juntou - laços de família” - Jorge Alberto Elarrat Canto

- Das 10h30 às 12h30 - Solenidade de encerramento

“A construção do homem de bem” - Haroldo Dutra Dias