Cobrança da Tarifa Básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa - Legitimidade

Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa:

STJ Súmula nº 356 - 25/06/2008 - DJe 08/09/2008

Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa

“É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.”

Acórdão proferido nos autos do REsp nº 1.068.944/PB, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia:

"[...]

TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.

[...]

2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."

(REsp 1068944/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 09/02/2009).