Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério
Público independente, sem a participação do Governador do Estado no
processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça
O Ministério Público é uma Instituição que defende os interesses
indisponíveis da sociedade, mas para bem exercer suas funções deve ser
independente em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
os quais fiscaliza.
Pelo texto da Constituição Federal de 1988, o Procurador-Geral de
Justiça, Chefe da Instituição, é escolhido pelo Governador do Estado
entre três candidatos eleitos pelos Promotores e Procuradores de
Justiça.
Esse sistema, todavia, compromete a autonomia do Chefe do Ministério
Público, que, mesmo não sendo o mais votado, pode ser escolhido por
critérios nem sempre conhecidos ou declarados.
O Procurador-Geral de Justiça tem várias funções importantes, tais
como investigar e processar o próprio Governador nos casos de
improbidade administrativa e também os Prefeitos Municipais pela prática
de crimes diversos.
Não é sensato, nem razoável, que o Governador do Estado possa
escolher aquele que terá por atribuição investigá-lo e processá-lo em
caso de improbidade administrativa. Cidadão algum deste país tem ou pode
ter essa "prerrogativa", inaceitável num Estado Democrático de Direito.
O movimento Ministério Público Independente pretende que a escolha
do Procurador-Geral de Justiça seja realizada mediante eleição direta
pelos Promotores e Procuradores de Justiça, sem a intervenção posterior
do Governador do Estado.
Este é o objetivo desta petição, para alertar sobre o sistema atual
de escolha da Chefia do Ministério Público dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, e solicitar aos nobres Deputados e Senadores a
urgente aprovação da PEC n. 31/2009, que propõe nova redação ao art.
128, §3º, da Constituição Federal, para afastar a ingerência do
Governador do Estado na escolha do Chefe do Ministério Público, nos
seguintes termos:
"Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios escolherão seu Procurador-Geral dentre os integrantes da
carreira, mediante eleições e na forma da lei respectiva, o qual será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução".
Contamos com o apoio de todos os brasileiros que querem um Ministério Público forte e independente.
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