A responsabilidade por débito relativo
ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a
prestação do serviço. Trata-se de obrigação
de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter
rem. Assim, o inadimplemento é do usuário que obteve a prestação do
serviço, razão por que não cabe responsabilizar o atual usuário por débito
pretérito relativo ao consumo de água de usuário anterior. Precedentes citados:
REsp 1.267.302-SP, DJe 17/11/2011 e AgRg no REsp 1.256.305-SP, DJe 19/9/2011. AgRg
no REsp 1.313.235-RS, 1ª Turma do STJ - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, julgado em 20/9/2012.
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